Termos de Uso — Tá Anotado

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou usar o Tá Anotado ("nós", "aplicativo", "serviço"), você ("usuário") concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço. O Tá Anotado é operado por Marcele da Silva e Silva, inscrita no CPF sob o nº 860.060.845-70, com sede em Brotas, Salvador/BA, e-mail de contato suporte@ta-anotado.com.

2. O que é o Tá Anotado

O Tá Anotado é um assistente de organização e controle financeiro desenvolvido para autônomos e microempreendedores (MEI). A plataforma permite registrar receitas, despesas, contas a receber e a pagar, além de cadastrar clientes e serviços, por meio de conversação em linguagem natural com um assistente de inteligência artificial dentro do próprio app, e consulta de relatórios organizados em painel (dashboard).

O Tá Anotado NÃO é:

• um sistema contábil, fiscal ou substituto de profissional de contabilidade;
• um emissor de Notas Fiscais (NF-e/NFS-e), guia DAS-MEI ou qualquer guia tributária oficial;
• uma instituição financeira, instituição de pagamento ou serviço de consultoria financeira, contábil ou jurídica.

As informações e gráficos gerados pelo aplicativo têm caráter exclusivamente gerencial e organizacional, sem validade fiscal oficial. O usuário é o único responsável pelo recolhimento de tributos e cumprimento de suas obrigações legais.

3. Cadastro e Conta

• O usuário deve ter idade mínima de 18 anos e plena capacidade civil.
• As informações fornecidas no cadastro (nome, e-mail, telefone, dados do negócio) devem ser autênticas, completas e mantidas atualizadas.
• A conta é individual e intransferível, vinculada ao usuário contratante. É de responsabilidade do usuário a guarda e confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso.

4. Planos, Valores, Pagamento e Reembolso

4.1 Período de Teste Gratuito (Trial)

• O Tá Anotado disponibiliza um período de degustação gratuita de 14 (quatorze) dias corridos a contar do cadastro, com acesso a todos os recursos da plataforma, sem necessidade de cadastrar cartão de crédito ou compromisso prévio de contratação.
• Ao término dos 14 dias, o acesso aos lançamentos e relatórios fica condicionado à escolha e assinatura de um dos planos pagos.

4.2 Planos Pagos Vigentes

O usuário pode optar entre os seguintes planos e ciclos de faturamento:

• Plano Essencial — voltado para controle básico do negócio:
  • Mensal: R$ 14,90/mês (renovação mensal automática)
  • Anual: R$ 149,90/ano (equivalente a R$ 12,49/mês, cobrado em parcela única anual)
  • Inclui lançamentos ilimitados, relatórios essenciais e franquia de até 100 interações com o assistente de IA por mês.
• Plano Completo — acesso irrestrito a todos os recursos da plataforma:
  • Mensal: R$ 29,90/mês (renovação mensal automática)
  • Anual: R$ 249,90/ano (equivalente a R$ 20,82/mês, cobrado em parcela única anual)
  • Inclui todos os relatórios, consultas analíticas e franquia de até 1.000 interações com o assistente de IA por mês.

4.3 Processamento e Cobrança

• As transações são processadas com segurança por instituição intermediadora de pagamentos parceira (atualmente Mercado Pago). O Tá Anotado não armazena nem processa diretamente números completos de cartões de crédito ou códigos de segurança (CVV).
• A assinatura é renovada automaticamente ao término de cada ciclo (mensal ou anual), mediante cobrança no meio de pagamento cadastrado, salvo cancelamento prévio pelo usuário.

4.4 Cancelamento e Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

• Direito de Arrependimento (7 dias): em estrito cumprimento ao Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário que contratar qualquer plano pago (mensal ou anual) tem o prazo incondicional de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação do pagamento, para solicitar o cancelamento com reembolso integral do valor pago. A solicitação pode ser feita diretamente pelo painel do aplicativo (menu de configurações) ou via suporte.
• Cancelamento após o prazo de 7 dias: o cancelamento da renovação automática pode ser solicitado a qualquer momento nas configurações do aplicativo. O cancelamento interrompe cobranças futuras, e o usuário mantém o acesso aos recursos do plano contratado até o término do ciclo já pago (mensal ou anual). Não há estorno proporcional de valores para o período remanescente do ciclo.

4.5 Reajuste de Preços

O Tá Anotado reserva-se o direito de atualizar os valores de seus planos. Qualquer alteração de preço será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos por e-mail e/ou notificação na plataforma. Caso não concorde com os novos valores, o usuário poderá cancelar a assinatura antes da cobrança do ciclo seguinte.

5. Assistente de Inteligência Artificial e Franquia de Uso

• O assistente utiliza modelos de inteligência artificial de terceiro (OpenAI) para processar linguagem natural e transformá-la em lançamentos e comandos no sistema.
• Modelos de IA são probabilísticos e estão sujeitos a interpretações errôneas ou falhas de contexto. É dever e responsabilidade do usuário conferir os dados interpretados e confirmar os lançamentos.
• Cada plano contempla uma franquia mensal de interações com a IA (100 interações/mês no Essencial; 1.000 interações/mês no Completo e no período de teste). Atingido o limite da franquia mensal, novos comandos via IA ficam temporariamente pausados até a renovação da cota mensal, podendo o usuário continuar inserindo dados manualmente ou realizar upgrade de plano.
• O Tá Anotado não se responsabiliza por decisões financeiras, operacionais ou estratégicas tomadas com base nas respostas ou resumos gerados pela inteligência artificial.

6. Condutas Proibidas e Uso Aceitável

É expressamente proibido ao usuário:

• utilizar a plataforma para atividades ilegais, lavagem de dinheiro, estelionato ou qualquer conduta fraudulenta;
• tentar violar barreiras de segurança, explorar vulnerabilidades ou tentar acessar dados de outros usuários;
• executar engenharia reversa, descompilação, scraping abusivo ou cópia do código-fonte e algoritmos;
• inserir dados de terceiros sem respaldo ou base legal adequada sob a LGPD.

O desrespeito a estas regras ensejará o bloqueio ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo de eventuais reparações legais.

7. Disponibilidade e Garantias

O serviço é fornecido no estado em que se encontra ("as is"). Embora empenhemos os melhores esforços para garantir alta disponibilidade e estabilidade, o Tá Anotado depende de provedores em nuvem terceiros (servidores, bancos de dados, processadores de pagamento e APIs de IA). Não garantimos disponibilidade 100% ininterrupta e não respondemos por instabilidades de serviços públicos de telecomunicação ou falhas externas de força maior.

8. Propriedade Intelectual e Dados do Usuário

• Todos os direitos autorais, marcas, identidade visual, software e bases de dados do Tá Anotado pertencem exclusivamente a Marcele da Silva e Silva.
• Os dados financeiros, cadastros de clientes e anotações inseridos pelo usuário pertencem ao próprio usuário, que detém a titularidade sobre essas informações conforme a Política de Privacidade.

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador/BA para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

10. Contato e Suporte

Para dúvidas, solicitações ou suporte técnico: suporte@ta-anotado.com.